Ementa: APROVA AS CONTAS DOS EXMOS. SRS. ANTONIO CARLOS PIROLA E CARLOS SOSSAI NETO, EX-PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS-ES, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1994, EM DISCORDÂNCIA AO PARECER DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/10/1999

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 24

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