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  Decreto Legislativo 01/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O PARECER PRÉVIO TC-00028/2021, QUE APROVOU AS CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/01/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 31, inciso IV

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