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  Decreto Legislativo 01/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O REGULAMENTO GERAL DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/01/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto 1/2023
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar149/2022 20/12/2022Menciona§ 1º do Art.73
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 31, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo30/2024 12/03/2024Altera§ 1º do artigo 18
Decreto Legislativo30/2024 12/03/2024Menciona

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