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  Decreto Legislativo 23/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 8.623/2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/04/2017


Dados da Proposição   Projeto de Decreto 23/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 31, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo01/2018 21/02/2018Menciona

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