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  Decreto Legislativo 01/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N° 9.533/2018, DATADO DE 24 DE JANEIRO DE 2018 QUE DECLARA VACÂNCIA DE CARGOS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/02/2018


Dados da Proposição   Projeto de Decreto 1/2018
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo23/2017 12/04/2017Menciona
Lei Ordinária1.550/2015 23/12/2015Menciona
Lei Complementar17/2005 02/09/2005MencionaArt. 3º
Lei Complementar02/2003 20/01/2003Menciona
Lei Ordinária237/1992 02/09/1992MencionaArt. 48, Art. 60; Art. 61; e art. 109
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 31, inciso IV

Remissão Passiva

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