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  Decreto Legislativo 02/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O PARECER PRÉVIO 00009/2023-1, QUE APROVOU AS CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto 2/2023
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária1.797/2019 30/12/2019MencionaExercício de 2020

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