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  Lei Ordinária 1.797/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 24/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.745/2019 05/02/2019MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020
Lei Ordinária1.633/2017 05/10/2017MencionaPlano Plurianual

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo02/2023 04/10/2023MencionaExercício de 2020
Lei Ordinária2.020/2021 20/12/2021Mencionaexercício de 2020

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