Data de apresentação 18/11/2019 00:00:00
 N° Processo /2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 23728
 Ementa

REALIZAR AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA LEI N° 1.728/2018 - QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 Autoria

adminJACIARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação