Data de apresentação 23/11/2021 00:00:00
 N° Processo /2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 25965
 Ementa

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS ("FAKE NEWS")

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 2041/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação