PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de São Mateus

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Projeto de Lei Complementar (Executivo) 1/2017

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Data de apresentação 15/02/2017 00:00:00

N° Processo /2017

N° Protocolo 0/2017

ID 20850

Ementa

REVOGA O § 13 DO ARTIGO 109 DA LEI MUNICIPAL 237 DATADA DE 02 DE SETEMBRO DE 1992.

Autoria

Chefe do Executivo;

Situação

Concluído

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Norma sancionada	Setor:Gabinete da Prefeitura

Tempo gasto: 2829 dias, 10 horas, 16 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/02/2017 00:00:00	Fase: Norma sancionada	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 22/02/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Para sanção.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/02/2017 00:00:00	Fase: Aguardando sanção governamental	Setor:Plenário
Envio: 22/02/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Proposição aprovada na Sessão Extraordinária do dia 21/02/2017.
Documento(s) da tramitação: