PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de São Mateus

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Projeto de Lei Complementar (Executivo) 3/2017

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Data de apresentação 27/09/2017 00:00:00

N° Processo /2017

N° Protocolo 0/2017

ID 20851

Ementa

ALTERA OS INCISOS II E III DO ARTIGO 201-A DA LEI MUNICIPAL N° 079/89 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES

Autoria

Chefe do Executivo;

Situação

Concluído

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Norma sancionada	Setor:Gabinete da Prefeitura

Tempo gasto: 2570 dias, 10 horas, 36 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/11/2017 00:00:00	Fase: Norma sancionada	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 08/11/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Para sanção
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/11/2017 00:00:00	Fase: Aguardando sanção governamental	Setor:Plenário
Envio: 08/11/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Proposição aprovada na Sessão Extraordinária do dia 07/11/2017.
Documento(s) da tramitação: