Projeto de Lei Complementar (Executivo) 2/2018

 Data de apresentação 03/05/2018 00:00:00
 N° Processo /2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 21752
 Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, A LEI COMPLEMENTAR N° 006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI COMPLEMENTAR N° 095, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014, A LEI COMPLEMENTAR N° 117, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação