| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Proposição arquivada |
Setor:Secretaria Legislativa |
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Tempo gasto: 616 dias, 14 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/03/2023 00:00:00 |
Fase: Proposição arquivada |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/03/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Lei ARQUIVADA.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/03/2023 00:00:00 |
Fase: Norma Jurídica encaminhada para leitura |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 28/03/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Lei lida na Sessão Ordinária do dia 28/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/03/2023 00:00:00 |
Fase: Norma promulgada |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 28/03/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 4 dias,
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Complemento da Ação: Para publicação e posterior leitura em Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/03/2023 00:00:00 |
Fase: Aguardando promulgação da norma jurídica |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 24/03/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 1 dia,
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Complemento da Ação: Encaminhada Lei para promulgação e solicitação de autorização para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/03/2023 00:00:00 |
Fase: Encaminha numeração para promulgação de Projeto |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 24/03/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 1 dia,
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Complemento da Ação: Para promulgação de Projeto de Lei.-
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/03/2023 00:00:00 |
Fase: Encaminha numeração para promulgação de Projeto |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/03/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Para conhecimento.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/03/2023 00:00:00 |
Fase: Encaminha numeração para promulgação de Projeto |
Setor:Gabinete da Prefeitura |
| Envio: 23/03/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Encaminha número de Lei para promulgação de Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2022 00:00:00 |
Fase: Aguardando sanção governamental |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 23/03/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 91 dias,
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Complemento da Ação: Para sanção.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2022 00:00:00 |
Fase: Proposição aprovada |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/03/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 93 dias,
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Complemento da Ação: Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2022 00:00:00 |
Fase: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação |
| Envio: 23/03/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 93 dias,
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Complemento da Ação: Proposição aprovada, em Turno Único, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 20/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2022 00:00:00 |
Fase: Aguardando emissão de parecer da comissão |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 23/03/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 93 dias,
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Complemento da Ação: Proposição encaminhada à Comissão pertinente.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2022 00:00:00 |
Fase: Aguardando análise da Presidência |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/03/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 93 dias,
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Complemento da Ação: Proposição encaminhada para distribuição às Comissões pertinentes.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2022 00:00:00 |
Fase: Proposição encaminhada para leitura |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 23/03/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 93 dias,
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Complemento da Ação: Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 20/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2022 00:00:00 |
Fase: Proposição aguardando elaboração |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 23/03/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Para elaboração.
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Documento(s) da tramitação:
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