Data de apresentação 19/02/2026 15:41:34
 N° Processo 351/2026
 N° Protocolo 351/2026
 ID 16054038
 Ementa

GABINETE DO PREFEITO SOLICITA DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 005/2026.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação