Data de apresentação 29/03/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 27476
 Ementa

ESTABELECE, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PRIORIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS OFERTADOS PELO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação