Data de apresentação 04/08/2026 17:12:25
 N° Processo 1882/2026
 N° Protocolo 1888/2026
 ID 16055618
 Ementa

ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 9 Dia(s), 22 horas, 10 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação