| Recebimento: 16/07/2026 14:35:17 |
Fase: Andamento Processual (ELETRôNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 30 dias, 2 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2026 14:30:13 |
Fase: Andamento Processual (ELETRôNICO) |
Setor:PRESIDENCIA DA CÂMARA |
| Envio: 09/07/2026 18:03:02 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Sra. Secretária,
Encaminho o processo e defiro a leitura em Sessão Ordinária e posterior encaminhamento à Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2026 17:06:48 |
Fase: Andamento Processual (ELETRôNICO) |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 07/07/2026 17:08:27 |
Ação: Encaminha ao Membro do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Sr. Presidente,
Encaminho parecer jurídico anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 17:06:37 |
Fase: Andamento Processual (ELETRôNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/07/2026 17:08:31 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Senhor Procurador,
C E R T I F I C O que não tramita matéria análoga e nem conexa, constante do presente Processo, razão pela qual encaminho o mesmo para manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 15:11:57 |
Fase: Andamento Processual (ELETRôNICO) |
Setor:GABINETE DA VEREADORA ISAMARA DA FÁRMACIA |
| Envio: 06/07/2026 15:12:27 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 17:42:30 |
Fase: Analisar Minuta |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 01/06/2026 17:48:15 |
Ação: Proposição Devolvida ao Autor
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Excelentíssima Senhora Vereadora,
Tendo em vista o que preceitua a Lei Complementar nº 159/2024:
"Art. 41. As proposições de Leis municipais que tratam da denominação dos bens públicos municipais deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - indicação do bem público a ser denominado, elaborado através de croquis, utilizando a base cartográfica do município;
II - justificativa para a escolha do nome proposto, incluindo breve histórico, no caso de nome de pessoa;
III - certidão de óbito referente ao nome proposto, no caso de denominação com o nome de pessoa, sendo isento, quando se tratar de pessoa ilustre conhecida no âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional."
A presente proposta não atende ao requisito constante do inciso I, supramencionado, razão pela qual retorno para atendimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 15:00:47 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:SETOR DE PROTOCOLO |
| Envio: 01/06/2026 15:00:48 |
Ação: Minuta de Proposição do Poder Legislativo Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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