PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de São Mateus

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Moção 40/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 02/10/2023 00:00:00

N° Processo /2023

N° Protocolo 0/2023

ID 28106

Ementa

VOTO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA TENTATIVA DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF 442, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO E DE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Autoria

admin ISAMARA DA FARMÁCIA;

Situação

Concluído