| Recebimento: 17/03/2026 14:33:19 |
Fase: Andamento Processual (ELETRôNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 150 dias, 22 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2026 12:43:04 |
Fase: Incluir em Pauta |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 17/03/2026 14:33:10 |
Ação: Proposição Admitida e Autuada
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 50 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que a solicitação da Vereadora foi atendida, com a elaboração do Projeto de Lei nº 011/2026, que foi lido na Sessão Ordinária do dia 09/03/2026, ARQUIVE-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 15:23:56 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:PRESIDENCIA DA CÂMARA |
| Envio: 16/03/2026 11:00:45 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Sra. Secretária,
Encaminho o processo para continuidade da tramitação, visto que o mesmo foi lido na Sessão Ordinária do dia 09/03/2026, e após encaminhar para a Comissão de Constituição,
Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 14:24:04 |
Fase: Elaborar Parecer |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 13/03/2026 14:26:09 |
Ação: Parecer Elaborado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente,
Diante da informação constante no Despacho 11.1, requeiro a devolução dos autos à Secretaria Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 13:10:19 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:PRESIDENCIA DA CÂMARA |
| Envio: 13/03/2026 13:22:01 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador,
Encaminho o processo para análise quanto a informação fornecida pela Sra. Vereadora, em face do
questionamento desta Procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 12:58:50 |
Fase: Devolvido ao Autor |
Setor:GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA VALDIRENE BERNADINO |
| Envio: 13/03/2026 12:54:37 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 23 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: RESPOSTA AO DESPACHO
Em atenção ao despacho exarado nos autos, no qual se solicita esclarecimento acerca do endereço da entidade mencionado no Projeto de Lei, tendo em vista a existência de informações divergentes na documentação juntada ao processo, cumpre esclarecer o que segue.
O endereço considerado para fins de elaboração do Projeto de Lei é aquele constante no comprovante de residência atualizado em nome da entidade, documento que segue anexado aos autos para fins de confirmação.
Esclarece-se que o referido endereço é o mesmo informado no Projeto de Lei apresentado, sendo este o endereço oficial atualmente utilizado pela entidade.
Esclarece-se também que o endereço contido no cartão CNPJ e endereço de caixa postal.
Dessa forma, com a juntada do comprovante atualizado, entende-se sanada a dúvida quanto à correta localização da instituição, permanecendo válido o endereço já indicado no Projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovam-se os votos de estima e consideração.
São Mateus – ES,12 de março de 2026.
Vereadora Professora Valdirene Bernadino
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 16:08:54 |
Fase: Elaborar Parecer |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 10/03/2026 16:32:10 |
Ação: Devolver ao autor
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: Ilmª Vereadora,
Considerando a manifestação da Secretaria Legislativa (andamento 9.1), devolvo-lhe estes autos para atendimento do solicitado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 15:04:33 |
Fase: Incluir em Pauta |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/03/2026 13:41:33 |
Ação: Elaboração de Parecer
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Tempo gasto: 22 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Procurador,
Tendo em vista que é salutar a informação do endereço da entidade na elaboração do Projeto de Lei, solicito o esclarecimento no sentido de que seja informado qual endereço usaremos, pois na documentação carreada junto a este Processo existem endereços conflitantes não deixando claro a localização da instituição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 10:40:13 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:PRESIDENCIA DA CÂMARA |
| Envio: 09/03/2026 10:43:21 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Sra. Secretária,
Defiro a inclusão e leitura do projeto de lei na Sessão Ordinária do dia 09/03/2026 e após encaminhar para a Comissão de Constituição,
Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2026 14:28:24 |
Fase: Elaborar Parecer |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 06/03/2026 16:17:35 |
Ação: Parecer Elaborado
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Tempo gasto: 1 hora, 49 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente,
Segue parecer anexo em PDF.
Atensiosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2026 14:20:41 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:PRESIDENCIA DA CÂMARA |
| Envio: 06/03/2026 14:21:38 |
Ação: Solicitar Elaboração de Parecer
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Complemento da Ação: Sr. Procurador,
Após a juntada do documento solicitado, envio o processo para elaboração de parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 15:25:26 |
Fase: Devolvido ao Autor |
Setor:GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA VALDIRENE BERNADINO |
| Envio: 06/03/2026 09:28:41 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE O DOCUMENTO SOLICITADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2026 12:53:01 |
Fase: Elaborar Parecer |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 02/03/2026 16:25:45 |
Ação: Devolver ao autor
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Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: MANIFESTAÇÃO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar encaminhado a esta Procuradoria para análise e emissão de parecer jurídico.
Ao proceder à verificação preliminar da proposição, constatou-se que a minuta do Projeto de Lei não se encontra instruída com a documentação comprobatória exigida pela legislação municipal aplicável, em especial pela Lei Municipal nº 877/2010.
A ausência da documentação obrigatória impede a adequada análise jurídica quanto à legalidade e constitucionalidade da proposição, uma vez que a instrução do projeto constitui requisito essencial para a emissão de parecer por esta Procuradoria.
Assim, considerando tratar-se de providência indispensável à regular tramitação do processo legislativo, opina-se pela devolução do Projeto de Lei à Vereadora Proponente, para que proceda à juntada da documentação comprobatória pertinente, nos termos da Lei nº 877/2010.
Após o cumprimento da diligência e a devida instrução do projeto, requer-se o retorno dos autos a esta Procuradoria, para elaboração do competente parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2026 12:24:00 |
Fase: Analisar Minuta |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 27/02/2026 12:25:37 |
Ação: Solicitar Elaboração de Parecer
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Senhor Procurador,
C E R T I F I C O que não tramita matéria análoga e nem conexa, constante do presente Processo, razão pela qual encaminho o mesmo para manifestação dessa Douta Procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 17:30:17 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:SETOR DE PROTOCOLO |
| Envio: 26/02/2026 17:30:17 |
Ação: Minuta de Proposição do Poder Legislativo Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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