| Recebimento: 02/07/2026 17:07:36 |
Fase: Andamento Processual (ELETRôNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 42 dias, 14 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/06/2026 15:34:19 |
Fase: Incluir em Pauta |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/07/2026 17:07:28 |
Ação: Proposição Admitida e Autuada
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 33 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que a solicitação do Vereador foi atendida com a elaboração do Projeto de Lei nº 029/2026, que foi lido na Sessão Ordinária do dia 29/06/2026, ARQUIVE-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 15:01:55 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:PRESIDENCIA DA CÂMARA |
| Envio: 22/06/2026 15:05:11 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Sra. Secretária,
Encaminho o projeto de lei e defiro a leitura na Sessão Ordinária do dia 29/06/2026 e posterior encaminhamento à Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 14:26:19 |
Fase: Elaborar Parecer |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 22/06/2026 14:34:11 |
Ação: Parecer Elaborado
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Tempo gasto: 5 dias, 7 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente,
Encaminho parecer jurídico anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 13:28:59 |
Fase: Analisar Minuta |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 08/06/2026 13:31:55 |
Ação: Solicitar Elaboração de Parecer
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Procurador,
C E R T I F I C O que a matéria constante no presente Processo guarda relação de correspondência com a Lei Federal nº 15.250/2025, razão pela qual encaminho o mesmo para manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 11:54:16 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:SETOR DE PROTOCOLO |
| Envio: 08/06/2026 11:54:16 |
Ação: Minuta de Proposição do Poder Legislativo Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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