Data de apresentação 20/02/2018 00:00:00
 N° Processo /2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 20796
 Ementa

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N° 9.533/2018, DATADO DE 24 DE JANEIRO DE 2018 QUE DECLARA VACÂNCIA DE CARGOS

 Situação

Concluído

 Norma resultante Decreto Legislativo 1/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação