Data de apresentação 21/03/2019 00:00:00
 N° Processo /2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 22796
 Ementa

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DO PASSE LIVRE PARA O ACOMPANHANTE DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1742/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação