Data de apresentação 11/06/2019 00:00:00
 N° Processo /2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 23132
 Ementa

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DAS CONSTRUTORAS, DA INSTALAÇÃO DE GRADES DE PROTEÇÃO NAS JANELAS, SACADAS E MEZANINOS EM EDIFÍCIOS VERTICAIS CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO

 Autoria

adminCARLOS ALBERTO GOMES ALVES;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1776/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação