Data de apresentação 11/06/2019 00:00:00
 N° Processo /2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 23137
 Ementa

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS E RESIDENCIAS GERIÁTRICAS MANTEREM EM SUAS UNIDADES EQUIPAMENTOS DESTINADOS À OXIGENOTERAPIA CONTÍNUA E SEUS COMPLEMENTOS

 Autoria

adminCARLOS ALBERTO GOMES ALVES;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1818/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação