Data de apresentação 28/06/2019 00:00:00
 N° Processo /2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 23199
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO DE COBRANÇA DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS - DUPLA FUNÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES

 Autoria

adminJACIARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1786/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação