Projeto de Lei Complementar (Executivo) 5/2022

 Data de apresentação 01/12/2022 00:00:00
 N° Processo /2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 27279
 Ementa

ALTERA O INCISO I E II E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25 E ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

adminChefe do Executivo;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação