| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Proposição arquivada |
Setor:Secretaria Legislativa |
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Tempo gasto: 486 dias, 9 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/07/2023 00:00:00 |
Fase: Proposição arquivada |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/07/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Lei Complementar ARQUIVADA.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/07/2023 00:00:00 |
Fase: Norma Jurídica encaminhada para leitura |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 24/07/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Lei Complementar lida na Sessão Ordinária do dia 24/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/07/2023 00:00:00 |
Fase: Norma Jurídica encaminhada para leitura |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 24/07/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 6 dias,
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Complemento da Ação: Para leitura em Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/07/2023 00:00:00 |
Fase: Aguardando promulgação da norma jurídica |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 18/07/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 1 dia,
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Complemento da Ação: Encaminha norma jurídica para promulgação e solicitação de autorização para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/07/2023 00:00:00 |
Fase: Encaminha numeração para promulgação de Projeto |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 18/07/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 1 dia,
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Complemento da Ação: Para preparar Projeto de Lei Complementar para promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/07/2023 00:00:00 |
Fase: Aguardando análise da Presidência |
Setor:Protocolo |
| Envio: 17/07/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 3 dias,
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Complemento da Ação: Para conhecimento.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/07/2023 00:00:00 |
Fase: Encaminha numeração para promulgação de Projeto |
Setor:Gabinete da Prefeitura |
| Envio: 14/07/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Encaminha numeração para promulgação de Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2023 00:00:00 |
Fase: Aguardando sanção governamental |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 14/07/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 31 dias,
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Complemento da Ação: Para sanção.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/06/2023 00:00:00 |
Fase: Proposição aprovada |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/07/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 32 dias,
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Complemento da Ação: Para comunicar ao Chefe do Pode Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/06/2023 00:00:00 |
Fase: Proposição aprovada |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/07/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 32 dias,
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Complemento da Ação: Proposição aprovada, em 2º Turno, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 12/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/05/2023 00:00:00 |
Fase: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
Setor:Comissões |
| Envio: 14/07/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 52 dias,
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Complemento da Ação: Proposição aprovada em 1º Turno, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 23/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/2023 00:00:00 |
Fase: Aguardando emissão de Parecer |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 14/07/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 72 dias,
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Complemento da Ação: Proposição encaminhada às Comissões de Justiça e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/05/2023 00:00:00 |
Fase: Aguardando análise da Presidência |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/07/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 73 dias,
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Complemento da Ação: Proposição encaminhada para distribuição às Comissões pertinentes.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/05/2023 00:00:00 |
Fase: Proposição encaminhada para leitura |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 14/07/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 73 dias,
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Complemento da Ação: Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 02/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/05/2023 00:00:00 |
Fase: Proposição aguardando elaboração |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 14/07/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Para elaboração.
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Documento(s) da tramitação:
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