PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de São Mateus

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Projeto de Lei 23/2023

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Data de apresentação 27/04/2023 00:00:00

N° Processo /2023

N° Protocolo 0/2023

ID 27485

Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES

Autoria

admin CIETY CERQUEIRA;

Situação

Concluído

Norma resultante Lei Ordinária 2160/2023

Histórico da Tramitação _{521 Dia(s), 9 horas, 53 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Proposição arquivada	Setor:Secretaria Legislativa

Tempo gasto: 514 dias, 9 horas, 53 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/06/2023 00:00:00	Fase: Proposição arquivada	Setor:Plenário
Envio: 26/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Lei ARQUIVADA.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/06/2023 00:00:00	Fase: Norma Jurídica encaminhada para leitura	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 26/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Lei lida na Sessão Ordinária do dia 26/06/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/06/2023 00:00:00	Fase: Norma Jurídica encaminhada para leitura	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 26/06/2023 00:00:00
Tempo gasto: 7 dias,
Complemento da Ação: Para leitura em Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/06/2023 00:00:00	Fase: Aguardando análise da Presidência	Setor:Protocolo
Envio: 19/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Para conhecimento.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/06/2023 00:00:00	Fase: Norma sancionada	Setor:Gabinete da Prefeitura
Envio: 19/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Para conhecimento e arquivo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/05/2023 00:00:00	Fase: Aguardando sanção governamental	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 19/06/2023 00:00:00
Tempo gasto: 25 dias,
Complemento da Ação: Para sanção.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/05/2023 00:00:00	Fase: Proposição aprovada	Setor:Plenário
Envio: 19/06/2023 00:00:00
Tempo gasto: 27 dias,
Complemento da Ação: Para comunicar ao Chefe do Pode Executivo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/05/2023 00:00:00	Fase: Aguardando a inclusão na ordem do dia	Setor:Comissões
Envio: 19/06/2023 00:00:00
Tempo gasto: 27 dias,
Complemento da Ação: Proposição aprovada, em Turno Único, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 23/05/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/05/2023 00:00:00	Fase: Aguardando emissão de Parecer	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 19/06/2023 00:00:00
Tempo gasto: 47 dias,
Complemento da Ação: Proposição encaminhada às Comissões de Justiça, de Finanças e de Educação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/05/2023 00:00:00	Fase: Aguardando análise da Presidência	Setor:Plenário
Envio: 19/06/2023 00:00:00
Tempo gasto: 48 dias,
Complemento da Ação: Proposição encaminhada para distribuição às Comissões pertinentes.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/05/2023 00:00:00	Fase: Proposição encaminhada para leitura	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 19/06/2023 00:00:00
Tempo gasto: 48 dias,
Complemento da Ação: Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 02/05/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/04/2023 00:00:00	Fase: Proposição aguardando elaboração	Setor:Protocolo
Envio: 19/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Para elaboração.
Documento(s) da tramitação: