Data de apresentação 11/09/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 28061
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE BENS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOME DE PESSOAS CONDENADAS POR INJÚRIAS MOTIVADAS POR RACISMO, CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 2224/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação