PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de São Mateus

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Projeto de Lei (Executivo) 35/2017

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Data de apresentação 28/11/2017 00:00:00

N° Processo /2017

N° Protocolo 0/2017

ID 20845

Ementa

REVOGA A LEI 429/2005 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE SÃO MATEUS E FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria

Chefe do Executivo;

Situação

Concluído

Histórico da Tramitação _{2422 Dia(s), 9 horas, 42 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Norma sancionada	Setor:Gabinete da Prefeitura

Tempo gasto: 2422 dias, 9 horas, 42 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/04/2018 00:00:00	Fase: Norma sancionada	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 05/04/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Para sanção
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/04/2018 00:00:00	Fase: Aguardando sanção governamental	Setor:Plenário
Envio: 05/04/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Proposição aprovada na Sessão Ordinária do dia 03/04/2018.
Documento(s) da tramitação: