PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de São Mateus

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Projeto de Lei 62/2018

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Data de apresentação 18/12/2018 00:00:00

N° Processo /2018

N° Protocolo 0/2018

ID 22517

Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO 5°, ACRESCENTAM OS INCISOS VII E VIII NO PARÁGRAFO 6° DO ART. 1°; ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ART. 2°; ACRESCENTAM OS INCISOS XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, E OS PARÁGRAFOS 5°, 6°, 7°, 8° E ALTERA OS PARÁGRAFOS 1° E 4° DO ART. 3°; INCLUI O ART. 4°-A E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, NA LEI MUNICIPAL N. 939/2010 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010

Autoria

adminTodos Edis;

Situação

Concluído

Norma resultante Lei Ordinária 1752/2019

Histórico da Tramitação _{1896 Dia(s), 10 horas, 17 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Proposição arquivada	Setor:Secretaria Legislativa

Tempo gasto: 1850 dias, 10 horas, 17 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/10/2019 00:00:00	Fase: Proposição arquivada	Setor:Plenário
Envio: 29/10/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Lei ARQUIVADA.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/10/2019 00:00:00	Fase: Norma promulgada	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 29/10/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Norma Jurídica lida na Sessão Ordinária do dia 29/10/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/10/2019 00:00:00	Fase: Proposição transformada em lei por promulgação	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 29/10/2019 00:00:00
Tempo gasto: 5 dias,
Complemento da Ação: Para leitura.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/09/2019 00:00:00	Fase: Aguardando promulgação da lei	Setor:Gabinete da Prefeitura
Envio: 24/10/2019 00:00:00
Tempo gasto: 41 dias,
Complemento da Ação: Chefe do Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal expediente OF/PMSM/SMGAB N° 375/2019, protocolizado sob o n° 001441/2019, informando numeração de Leis para promulgação pelo Presidente da Câmara Municipal.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/12/2018 00:00:00	Fase: Aguardando sanção governamental	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 13/09/2019 00:00:00
Tempo gasto: 268 dias,
Complemento da Ação: Para sanção.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/12/2018 00:00:00	Fase: Proposição aprovada	Setor:Plenário
Envio: 13/09/2019 00:00:00
Tempo gasto: 269 dias,
Complemento da Ação: Proposição aprovada na Sessão Ordinária do dia 18/12/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/12/2018 00:00:00	Fase: Proposição encaminhada para leitura	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 13/09/2019 00:00:00
Tempo gasto: 269 dias,
Complemento da Ação: Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 18/12/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/12/2018 00:00:00	Fase: Proposição encaminhada para leitura	Setor:Protocolo
Envio: 13/09/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Proposição elaborada, conforme solicitado pelos autores.
Documento(s) da tramitação: