Data de apresentação 17/10/2024 15:50:38
 N° Processo 1711/2024
 N° Protocolo 1711/2024
 ID 16049843
 Ementa

ENCAMINHA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação