Data de apresentação 17/10/2024 15:30:13
 N° Processo 1708/2024
 N° Protocolo 1708/2024
 ID 16049840
 Ementa

ENCAMINHA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


MINUTA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Anexos da Tramitação