| Recebimento: 16/06/2026 15:12:56 |
Fase: Andamento Processual (ELETRôNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 58 dias, 16 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2026 19:23:06 |
Fase: Andamento Processual (ELETRôNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 16/06/2026 15:12:45 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 19 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o Ofício, bem como o Projeto de Lei, foram lidos na Sessão Ordinária do dia 15/06/2026, ARQUIVE-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 15:39:19 |
Fase: Andamento Processual (ELETRôNICO) |
Setor:PRESIDENCIA DA CÂMARA |
| Envio: 15/06/2026 15:44:25 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Sra. Secretária,
Encaminho o processo e deefiro a leitura na Sessão Ordinária do dia 15/06/2026 e, após o envio a Comissão de Constituição, Justiça,
Direitos Humanos, Cidadania e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 15:06:10 |
Fase: Andamento Processual (ELETRôNICO) |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 15/06/2026 15:08:14 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente,
Encaminho parecer jurídico anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 13:41:39 |
Fase: Andamento Processual (ELETRôNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 15/06/2026 13:50:24 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Procurador,
C E R T I F I C O que não tramita matéria análoga constante do presente Processo, porém guarda relação de correspondência com a Lei nº 2.391/2025, razão pela qual encaminho o mesmo para manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 13:37:24 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:PRESIDENCIA DA CÂMARA |
| Envio: 15/06/2026 13:39:01 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Sra. Secretária,
Nos termos do artigo 150, caput, da Resolução nº 002/2021 – Regimento Interno, encaminhem-se os autos à Secretaria Legislativa para que, inicialmente, proceda à certificação quanto a existência, ou não, de proposições legislativas em trâmite que versem sobre matéria análoga ou conexa à ora apresentada.
Realizada a certificação, os autos deverão ser remetidos à Procuradoria Legislativa, para manifestação nos termos do §1º do art. 150 do Regimento Interno, com o objetivo de verificar a existência de eventual óbice a regular tramitação da proposição.
Concluída a análise pela Procuradoria e inexistindo impedimentos, a matéria deverá ser incluída na pauta da sessão legislativa subsequente para leitura em plenário, nos termos do art. 150, caput, da mesma norma legal.
Na sequência, e conforme dispõe o artigo 152, caput, e inciso I, do Regimento Interno, o projeto será distribuído a Comissão Permanente específica para emissão dos competentes pareceres técnicos e jurídicos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2026 19:45:49 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:SETOR DE PROTOCOLO |
| Envio: 12/06/2026 19:45:49 |
Ação: Proposição do Poder Executivo/ Inciativa Popular Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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