| Recebimento: 16/07/2026 13:53:10 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:GABINETE DO VEREADOR WAN BORGES |
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Tempo gasto: 28 dias, 17 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/07/2026 12:46:10 |
Fase: Analisar Minuta |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 16/07/2026 12:55:50 |
Ação: Proposição Devolvida ao Autor
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Excelentíssimo Senhor Vereador,
Informo que, tendo em vista o que preceitua a Lei Complementar nº 159/2024 - que INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS, em seu artigo 43, inciso I, alínea "d": "fica proibida a substituição de nomes já existentes e aprovados por Lei sancionadas ou promulgadas", conforme anexo, para conhecimento de V.Exª.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2026 16:45:32 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:SETOR DE PROTOCOLO |
| Envio: 15/07/2026 16:45:32 |
Ação: Minuta de Proposição do Poder Legislativo Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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