| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Proposição arquivada |
Setor:Secretaria Legislativa |
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Tempo gasto: 403 dias, 21 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/08/2023 00:00:00 |
Fase: Proposição arquivada |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/08/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Lei Complementar ARQUIVADA.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/08/2023 00:00:00 |
Fase: Norma Jurídica encaminhada para leitura |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 14/08/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Lei Complementar lida na Sessão Ordinária do dia 14/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2023 00:00:00 |
Fase: Norma promulgada |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 14/08/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 3 dias,
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Complemento da Ação: Para leitura em Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2023 00:00:00 |
Fase: Aguardando promulgação da norma jurídica |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 11/08/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Encaminha Lei Complementar redigida para promulgação e solicitação de autorização para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2023 00:00:00 |
Fase: Encaminha numeração para promulgação de Projeto |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 11/08/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Para redigir Lei Complementar para promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2023 00:00:00 |
Fase: Aguardando análise da Presidência |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/08/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Para conhecimento.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2023 00:00:00 |
Fase: Encaminha numeração para promulgação de Projeto |
Setor:Gabinete da Prefeitura |
| Envio: 11/08/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Encaminha número de Lei Complementar para promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/07/2023 00:00:00 |
Fase: Aguardando sanção governamental |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 11/08/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 31 dias,
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Complemento da Ação: Para sanção.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/07/2023 00:00:00 |
Fase: Proposição aprovada |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/08/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 32 dias,
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Complemento da Ação: Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/07/2023 00:00:00 |
Fase: Proposição aprovada |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/08/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 32 dias,
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Complemento da Ação: Proposição aprovada, em 2º Turno, por unanimidade, na Sessão Extraordinária do dia 10/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/07/2023 00:00:00 |
Fase: Proposição aprovada em 1º turno |
Setor:Comissões |
| Envio: 11/08/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 32 dias,
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Complemento da Ação: Proposição aprovada em 1º Turno, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 10/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/07/2023 00:00:00 |
Fase: Aguardando emissão de Parecer |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 11/08/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 32 dias,
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Complemento da Ação: Proposição encaminhada às Comissões de Justiça e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/07/2023 00:00:00 |
Fase: Aguardando análise da Presidência |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/08/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 32 dias,
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Complemento da Ação: Proposição encaminhada para distribuição às Comissões pertinentes.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/07/2023 00:00:00 |
Fase: Proposição encaminhada para leitura |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 11/08/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 32 dias,
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Complemento da Ação: Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 10/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/06/2023 00:00:00 |
Fase: Proposição encaminhada para leitura |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 11/08/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Para leitura em Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
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