Ementa: CONCEDE ABONO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/1978

Temas


ABONO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária30/1977 01/12/1977MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva


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