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  Lei Ordinária 81/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, PARA O EXERCÍCIO DE 1990.   Vide Lei n° 131/1990
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/1989

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo51/1992 12/11/1992MencionaExercício de 1990
Resolução12/1990 18/12/1990MencionaOrçamento Vigente
Resolução11/1990 05/10/1990MencionaOrçamento Vigente
Resolução10/1990 05/10/1990MencionaOrçamento Vigente
Resolução09/1990 25/09/1990MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária128/1990 19/09/1990MencionaExercício de 1990
Resolução04/1990 30/05/1990MencionaOrçamento Vigente

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