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  Resolução 20/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO N° 02/92, DE 10 DE ABRIL DE 1992.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução02/1992 10/04/1992Revoga Totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 31, inciso IV

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