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  Lei Ordinária 220/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 215/94, DE 17 (DEZESSETE) DE JUNHO DE 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A - CVRD.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/08/1994

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Lei Ordinária215/1994 17/06/1994AlteraArt. 1° e parárafos

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