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  Lei Ordinária 351/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORiZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OUTROS MUNICÍPIOS E EMPRESAS, PARA A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NA FONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/03/1995

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Lei Ordinária362/1995 14/06/1995AlteraParágrafo 2º

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