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  Lei Ordinária 561/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/1997

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Lei Ordinária188/2002 20/12/2002MencionaConselho Municipal de Educação

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