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  Lei Ordinária 38/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ADEQUAÇÃO SALARIAL DO ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/07/2001

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Lei Ordinária03/2001 15/03/2001MencionaAnexo II
Lei Ordinária769/2000 28/12/2000MencionaOrçamento Vigente

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