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  Lei Ordinária 284/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/01/2004

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Lei Ordinária376/2005 02/06/2005AlteraArt. 2º
Lei Ordinária376/2005 02/06/2005Menciona

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