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  Lei Ordinária 659/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA OS PROGRAMAS FEDERAIS DE SAÚDE DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/2007

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Lei Ordinária1.008/2011 09/09/2011Menciona
Lei Ordinária1.008/2011 09/09/2011MencionaArt. 2º
Lei Ordinária803/2009 06/10/2009AlteraArt. 2º; Inciso II do Art. 5º; Art. 9º
Lei Ordinária803/2009 06/10/2009Menciona

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