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  Lei Ordinária 803/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 2º, INCISO II DO ART. 5º E O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 659, DATADA DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/10/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária659/2007 06/11/2007Menciona
Lei Ordinária659/2007 06/11/2007AlteraArt. 2º; Inciso II do Art. 5º; Art. 9º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.008/2011 09/09/2011AlteraAnexo I
Lei Ordinária824/2009 26/11/2009MencionaAnexo I

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