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  Lei Complementar 31/2008

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/04/2008

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Lei Complementar04/2003 18/06/2003Menciona
Lei Complementar04/2003 18/06/2003AlteraCapítulo IX;
Lei Ordinária237/1992 02/09/1992Altera§ 13 do art. 109

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