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  Lei Ordinária 765/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA 'SÃO MATEUS, MINHA CASA', QUE VISA APOIAR E INCENTIVAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS EM NOSSO MUNICÍPIO, EM COMPLEMENTARIEDADE AO PROGRAMA FEDERAL 'MINHA CASA, MINHA VIDA'.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/2009

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Lei Ordinária748/2008 30/12/2008MencionaOrçamento vigente

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