Ementa: ALTERA O ARTIGO 49 E ACRESCENTAM INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 251/2003 CÓDIGO DE OBRAS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REBAIXAMENTO DE CALÇADAS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.