Ementa: ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.213/2013, DATADA DE 09 DE JANEIRO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.213/2013 09/01/2013AlteraArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.389/2014 19/09/2014AlteraArt. 1º

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